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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 76 / 2022
PMRA
16/08/2022 16:30:00 2022 Decretos
Declara de Utilidade Pública, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), uma faixa de terras de 2.900 metros quadrados, para implantação de acesso ao LOTEAMENTO “ILHA DAS PALMEIRAS”, conforme lei autorizadora nº 322/2015.
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Decretos nº 76 / 2025
PMRA
14/04/2025 10:17:00 2025 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 576.272,65 (Quinhentos e Setenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), no Exercício Financeiro de 2025, e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE, Estado do Paraná, fazendo uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 592 de 19 de dezembro de 2024.
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Decretos nº 75 / 2024
PMRA
21/05/2024 10:32:00 2024 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 749.551,07 (Setecentos e Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Um Reais e Sete Centavos), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências.
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Decretos nº 75 / 2022
PMRA
29/07/2022 16:24:00 2022 Decretos
Declara luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 75 / 2025
PMRA
21/03/2025 15:39:00 2025 Decretos
Ficam DETERMINADOS os HORÁRIOS DE TRABALHO, dos servidores públicos municipais, que a partir do dia 24/03/2025.
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Decretos nº 74 / 2022
PMRA
19/07/2022 16:24:00 2022 Decretos
Declara luto oficial, por 03 (três) dias, no âmbito do município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 74 / 2023
PMRA
31/03/2023 17:03:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 74 / 2025
PMRA
21/03/2025 15:39:00 2025 Decretos
Ficam DETERMINADOS os HORÁRIOS DE TRABALHO, dos servidores públicos municipais, que a partir do dia 24/03/2025.
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Decretos nº 73 / 2024
PMRA
19/04/2024 15:10:00 2024 Decretos
Altera composição e nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb e dá outras providências.
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Decretos nº 73 / 2022
PMRA
26/07/2022 16:27:00 2022 Decretos
Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 36.000,00 - (TRINTA E SEIS MIL REAIS), no Exercício Financeiro de 2022, e da outras providências.
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