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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 476
Ano: 2021
Súmula:

"RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA SAÚDE DA POPULAÇÃO DE RANCHO ALEGRE E DECLARA A ESSENCIALIDADE DOS ESTABELICIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PÚBLICOS OU PRIVADOS COMO FORMA DE PREVENIR DOENÇAS FÍSICAS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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