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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 475
Ano: 2021
Súmula:

" DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CACS/FUNDEB".

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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