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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 474
Ano: 2021
Súmula:

"ALTERA OS INCISIVOS I E II DO ARTIGO 3ª DA LEI Nº 404/2019, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE DISPÓE SOBRE O PROGRAMA TRABALHO E AVANÇO SOCIAL, DE CARÁTER TEMPORÁRIO REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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