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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 532 / 2023
PMRA
27/01/2023 16:00:00 2023 Lei Municipal
Dispõe sobre Atualização de Salários dos Agentes Públicos Municipais e dá outras providencias.
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Lei Municipal nº 530 / 2022
PMRA
23/12/2022 16:00:00 2022 Lei Municipal
Altera os Anexos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 184/2011 e suas alterações que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Administração Pública Municipal; e dá outras providências.
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Lei Municipal nº 529 / 2022
PMRA
23/12/2022 16:00:00 2022 Lei Municipal
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RANCHO ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei Municipal nº 528 / 2022
PMRA
23/12/2022 16:00:00 2022
Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Suicídio e de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental e inclui o Dia de Prevenção ao Suicídio no Calendário Oficial do município e dá outras providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 525 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:00:00 2022
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Rancho Alegre, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 524 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:00:00 2022
Autoriza o Executivo Municipal a Firmar Termo de Convênio e/ou Parcerias e outros Acordos e Ajustes e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 523 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:00:00 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 522 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:00:00 2022
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício de 2023. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 520 / 2022
PMRA
12/09/2022 15:02:00 2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 519 / 2022
PMRA
12/09/2022 15:01:00 2022
CRIA O KIT LANCHE Lei Municipal
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