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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 2 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Dispõe sobre as Exigências contidas no Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras Providências.
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Decretos nº 1 / 2023
PMRA
20/01/2023 16:11:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 108 / 2022
PMRA
20/12/2022 16:14:00 2022 Decretos
Suspende as medidas previstas na Lei nº 248/2013.
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Decretos nº 106 / 2022
PMRA
20/12/2022 00:00:00 2022
DECRETO Nº. 106/2022 - O senhor FERNANDO CARLOS COIMBRA, Prefeito do Município de Rancho Alegre, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº. 071/2007, de 13 de março de 2007, e Lei nº 465/2021 Decretos
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Decretos nº 105 / 2022
PMRA
13/12/2022 14:22:00 2022 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 104 / 2022
PMRA
13/12/2022 14:22:00 2022 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 103 / 2022
PMRA
09/12/2022 12:23:00 2022 Decretos
“Dispõe sobre o expediente a ser cumprido nas repartições públicas municipais, no âmbito do Poder Executivo, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2022”
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Decretos nº 102 / 2022
PMRA
06/12/2022 16:40:00 2022 Decretos
Comissão Permanente de Licitação
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Decretos nº 101 / 2022
PMRA
06/12/2022 16:40:00 2022 Decretos
Nomeia pregoeiro e equipe de apoio para conduzirem procedimentos licitatórios na modalidade pregão para o Município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 99 / 2022
PMRA
02/12/2022 16:25:00 2022 Decretos
Ficam ALTERADOS, os decretos de nomeações, conforme a lei Municipal nº 498/2022, - Anexo I, II e III – Cargos de Provimento em Comissão as denominações e simbologia dos Cargos em Comissão ocupados, como segue:
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