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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre

Legislações
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Decretos nº 21 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
Aprova o Plano de Capacitação dos Servidores Públicos do Município de Rancho Alegre.
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Decretos nº 20 / 2023
PMRA
17/01/2023 16:46:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 19 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 18 / 2023
PMRA
17/02/2023 16:46:00 2023 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO
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Decretos nº 17 / 2023
PMRA
10/02/2023 15:30:00 2023 Decretos
Nomeação.
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Decretos nº 12 / 2023
PMRA
03/02/2023 12:00:00 2023 Decretos
Fica ALTERADO, o decreto de nomeação, conforme a lei Municipal nº 498/2022, - Anexo I, II e III – Cargos de Provimento em Comissão as denominações e simbologia dos Cargos em Comissão ocupados, como segue:
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Decretos nº 6 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Altera a composição do Comitê Local do Programa Nossa Gente Paraná e nomeia seus membros e revoga os decretos anteriores.
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Decretos nº 5 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Altera a composição do Comitê Municipal do Programa Nossa Gente Paraná e nomeia seus membros e revoga os decretos anteriores.
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Decretos nº 4 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Prorroga até 28 de fevereiro a Suspensão das medidas previstas na Lei nº 248/2013.
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Decretos nº 3 / 2023
PMRA
24/01/2023 16:56:00 2023 Decretos
Fica determinado que o valor do IPTU para o exercício de 2023 permanecerá o mesmo do exercício anterior.
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