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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 163 / 2024
PMRA
17/12/2024 10:24:00 2024 Decretos
EXONERAÇÃO
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Decretos nº 159 / 2024
PMRA
05/12/2024 15:22:00 2024 Decretos
DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, EM FUNÇÃO DOS ARTIGOS 9° E 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, NO EXERCÍCIO DE 2024, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE RANCHO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos nº 150 / 2024
PMRA
17/12/2024 10:40:00 2024 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.411.800,77 (Um Milhão, Quatrocentos e Onze Mil e Oitocentos Reais e Setenta e Sete Centavos), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências.
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Decretos nº 133 / 2024
PMRA
02/09/2024 15:11:00 2024 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 49.106,84 (Quarenta e Nove Mil, Cento e Seis Reais e Oitenta e Quatro Centavos), no Exercício Financeiro de 2024, e da outras providências.
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Decretos nº 130 / 2024
PMRA
27/08/2024 09:57:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 129 / 2024
PMRA
27/08/2024 09:57:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 126 / 2024
PMRA
08/08/2024 10:04:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 124 / 2024
PMRA
07/08/2024 10:22:00 2024 Decretos
Exoneração.
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Decretos nº 123 / 2024
PMRA
25/07/2024 09:40:00 2024 Decretos
COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE LICITAÇÃO.
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Decretos nº 122 / 2024
PMRA
23/07/2024 09:49:00 2024 Decretos
Exoneração.
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