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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Decretos nº 47 / 2025
PMRA
20/02/2025 10:03:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 45 / 2025
PMRA
14/02/2025 10:03:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 44 / 2025
PMRA
12/02/2025 10:20:00 2025 Decretos
Considerando que os Conselheiros Tutelares solicitaram férias por 30 dias e gozarão das mesmas na seguinte sequência:
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Decretos nº 43 / 2025
PMRA
11/02/2025 10:13:00 2025 Decretos
Regulamenta no Município de Rancho Alegre a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que disciplinam a matéria e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.
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Decretos nº 42 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
IPTU
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Decretos nº 41 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 40 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
ALTERADO O DECRETO DE NOMEAÇÃO
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Decretos nº 39 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 38 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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Decretos nº 37 / 2025
PMRA
07/02/2025 10:06:00 2025 Decretos
NOMEAÇÃO
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