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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 69 / 2006
Executivo
21/12/2006 11:00:00 2006
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância-APMI e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 68 / 2006
Executivo
21/12/2006 10:00:00 2006
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para a Associação dos Estudantes de Rancho Alegre – AERA e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 67 / 2006
Executivo
21/12/2006 11:00:00 2006
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para a Associação Comunitária para Desenvolvimento da terceira Idade de Rancho Alegre- ASTIRA e dá outras Providencias. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 66 / 2006
Executivo
21/12/2006 15:00:00 2006
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para o Centro de Apoio Esperança – Dr. Renato Viotti e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 65 / 2006
Executivo
21/12/2006 10:00:00 2006
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Uraí – APAE e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 64 / 2006
Executivo
12/12/2006 10:00:00 2006
Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2007. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 63 / 2006
Executivo
12/12/2006 10:00:00 2006
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Rancho Alegre e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 62 / 2006
Executivo
12/12/2006 10:00:00 2006
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e dá outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 60 / 2006
Executivo
08/12/2006 14:00:00 2006
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforço de Dotações do Orçamento Vigente. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 59 / 2006
Executivo
07/11/2006 11:00:00 2006
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforço de Dotações do Orçamento Vigente. Lei Municipal
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