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Legislação / Lei Municipal

Prefeitura Municipal de Rancho Alegre


Legislações
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Lei Municipal nº 26 / 2005
Executivo
06/07/2005 15:00:00 2005
Dispõe sobre alteração das Leis nº 013/2001 – Plano Plurianual e nº 010/2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abre Credito Adicional Especial. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 25 / 2022
Executivo
31/12/1969 21:00:00 2022
Nomeia membros titulares do CONSELHO TUTELAR Lei Municipal
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Lei Municipal nº 25 / 2005
Executivo
06/07/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ceder Imóveis em Comodato e dá Outras Providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 24 / 2005
Executivo
24/05/2005 14:00:00 2005
Autoriza o Executivo Municipal a Instituir o Conselho Municipal do Trabalho Lei Municipal
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Lei Municipal nº 23 / 2005
Executivo
05/05/2005 15:00:00 2005
Autoriza o Poder Executivo do Município de Rancho Alegre a repassar recursos para a Associação dos Estudantes e Usuários do Município de Rancho Alegre AEUMRA e dá Outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 22 / 2005
Executivo
05/05/2005 14:00:00 2005
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Dos Estudantes e Usuários do Município de Rancho Alegre – AEUMRA, e dá Outras Providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 21 / 2005
Executivo
02/05/2005 15:00:00 2005
“Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e dá outras providências”. Lei Municipal
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